Conceito · Direitos › Recrutamento militar obrigatório
Direitos inalienáveis
Direitos que não podem ser vendidos nem entregues, nem por seu titular. Em Locke, limitam o que o governo pode fazer.
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Justice: What's The Right Thing To Do? Episode 04: "THIS LAND IS MY LAND"
Direitos que não podem ser vendidos nem entregues, nem por seu titular. Em Locke, limitam o que o governo pode fazer.
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Definição completa
O conceito de direitos inalienáveis já existia nos princípios do direito e na jurisprudência islâmica, que negavam a um soberano "o direito de retirar de seus súditos certos direitos que eles herdaram como seres humanos." Os juristas islâmicos também anteciparam o conceito do estado de direito, da sujeição de todas as classes à legislação comum nacional, onde nenhuma pessoa está acima da lei e onde funcionários públicos e cidadãos privados têm a obrigação de obedecer a mesma lei. Um cádi (juiz islâmico) também era impedido de discriminar com base em religião, raça, cor de pele, parentesco ou preconceito ( contudo, é certo que a xaria atribui penas diferentes conforme o sexo ou a religião, ou mesmo a falta dela ). Por diversas vezes os próprios califas tiveram de aparecer diante de juízes, enquanto estes preparavam-se para dar seus vereditos. Existem mesmo evidências de que as ideias formuladas por John Locke, a respeito dos direitos inalienáveis e da autonomia condicional, que já estavam presentes na legislação islâmica de séculos antes, possam ter sido influenciadas pela sua presença em palestras dadas por Edward Pococke, um professor de estudos islâmicos.
